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  • Publicado em 15 setembro 2020

    Os limites do poder do síndico na pandemia

    O advogado Márcio Spimpolo comenta o art. 11 do PL 1.179/20 e reforça por que chamar a assembleia é sempre a melhor saída para o síndico Por Thais Matuzaki Em meados de julho, a lei nº 14.010/2020, que trata das relações jurídicas do Direito Privado na pandemia, foi sancionada. A legislação surgiu por meio do PL 1.179/20, que destinou três artigos para os condomínios: os art. 12 e art. 13 referentes à assembleia virtual e prestação de contas, respectivamente, foram outorgados, enquanto o art. 11 que dava...

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