Entre em contato por e-mail

Confira nossos artigos e notícias

Conecte-se no Twitter com a Duplique Desembargador!

Download de aplicativos (como o Adobe Reader) e modelos de documentos e formulários

Acompanhe a evolução dos condomínios da Duplique Desembargador!

Conecte-se no Facebook com a Duplique Desembargador!

Conecte-se no Google Plus com a Duplique Desembargador!

Certidão negativa de débitos

Documento assegura que imóvel a ser comprado está com condomínio em dia

O comprador de imóveis em condomínio deve solicitar a certidão negativa de débitos condominiais antes que a escritura seja lavrada. Se não o fizer a tempo, será ele o responsável pela quitação dessas taxas e não o vendedor do imóvel. A razão é que a dívida pertence à unidade autônoma e, portanto, ao seu atual proprietário, não ao anterior.

A regra está prevista no artigo 1.345 do Código Civil

“O adquirente de unidade” – diz o artigo – “responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.”

Apesar da importância da regra, muitos ainda não a seguem. Os promitentes compradores devem porém solicitá-la aos promitentes vendedores. É obrigação de quem vende apresentá-la junto com as demais certidões negativas. Havendo dificuldade, o comprador deve solicitá-la ao síndico ou à própria administradora.

Aliás, o síndico deveria ter o máximo interesse em que a certidão seja apresentada porque, do contrário, ele está sendo omisso com a inadimplência do vendedor da unidade autônoma. O problema, ao invés de solucionado prontamente, fica postergado e poderá dar dor de cabeça ao próprio síndico, no futuro.

A certidão negativa dos débitos do condomínio é tão importante como qualquer outra certidão que os cartórios exigem. Outra certidão imprescindível diz respeito aos débitos trabalhistas por ventura existentes contra o condomínio. Por falta de hábito, essa certidão também nem sempre é solicitada. O ideal é que ambas – inadimplência do vendedor com relação às contas condominiais e débitos trabalhistas – constem do contrato de compra e venda, de forma discriminada. Somente assim o comprador está protegido contra as surpresas.

Fonte: sindiconet.com.br

Encontre-nos no facebook