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Novas regras para reformas

País tem nova norma da ABNT para a realização de obras em edifícios. Importante dizer que ela vale também para as unidades.

Elaborada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas, ABNT, e em vigor desde 18 de abril, a NBR 16.280 traz uma relação de itens que devem ser considerados no planejamento e na execução de obras de reformas, e que servirão de base para os condomínios na elaboração de regulamentos internos no que diz respeito à execução de obras, inclusive nas unidades.

Ela vem se somar a iniciativas como a obrigatoriedade de autovistorias, a fim de garantir maior segurança às edificações, surgidas depois de acidentes com o desabamento de prédios no Rio e em outras cidades brasileiras.

E é por isto que ela foi comemorada pelos especialistas do setor construtivo. Outro motivo foi pela possibilidade de intervenção nas unidades, pela falsa noção de que da porta para dentro nada diz respeito mais à administração do condomínio.

Ao apresentarem a nova norma para arquitetos, no Conselho de Arquitetos – CAU/RJ – , o engenheiro Antero Parahyba e para a arquiteta Adriana Roxo, ambos integrantes da comissão que elaborou o texto da norma da 16.280, listaram uma séria de itens que dizem sim respeito não apenas a administração, mas a todos os condôminos. São lajes, vigas, pilares, alvenaria, tubulação de água, esgoto, antenas, telefonia etc.

Eles explicaram que se alguém cortar uma viga ou um pilar, será preciso empreender uma compensação estrutural para danos não sejam causados ao conjunto de proprietários. “É preciso que todos saibam que dentro de suas unidades tem coisas dos outros também, e para mexer é preciso pedir permissão. E é esta a grande novidade desta Norma”, destaca Parahyba.

Auxílio aos síndicos – É por isto que para os especialistas a nova norma é de grande importância para os síndicos.

“Nosso Código Civil atribui aos síndicos o dever de zelarem pelos patrimônios comuns que representam. Mas, nem sempre, esta missão pode ser efetivamente cumprida”, diz Parahyba.

“Embora não visível e, para agravar não facilmente compreensível por muitos, uma grande parte desse patrimônio se encontra encoberta e revestida nos interior das unidades privativas, residenciais ou comerciais”, completa Adriana.

De fato, o que costuma acontecer é o síndico ser surpreendido por obras que, sequer, lhes foram comunicadas.  É por isto que para eles, a Norma recentemente publicada, vem se somar ao Artigo 1.348 do Código Civil, servindo como ferramenta de apoio aos mais zelosos.

“Em edificações condominiais, sua prática representará que os profissionais legalmente habilitados, responsáveis pela condução dos serviços, informem aos seus contratantes da necessidade de comunicação ao síndico do plano a ser empreendido, para os devidos e recíprocos acertos”, explica, acrescentando que este procedimento constituirá uma “via de mão dupla”.

De um lado, o proprietário da unidade que passará por obras, estará dizendo: “Não desejo incomodar meus vizinhos e nem criar embaraços à administração deste edifício. Mas, sei que isso é impossível, porquanto haverá o ingresso de pessoas estranhas ao condomínio, a entrada de materiais, a saída de entulhos, os incômodos do barulho e da poeira, a insegurança gerada pelas demolições. Porém, posso tentar reduzir tudo isso, informando o que pretendo fazer, em quanto tempo, e quem conduzirá a empreitada, convencionando horários e condutas esperadas”, detalha Parahyba.

Adriana diz que do outro lado, o gestor agradecerá a compreensão com o seu trabalho e com a preocupação em torno da tranquilidade da massa condômina, dizendo:

“Analisarei o seu plano, os seus projetos e as suas informações. Se entender não haver interferências com a segurança e com o sossego dos demais, autorizarei a obra o mais rapidamente possível. Se entender possíveis interferências ou complexidades que não domine, convocarei AGE. Talvez, o condomínio queira ou decida contratar um consultor próprio para avaliar a questão. Neste caso, o condomínio contará com a sua compreensão para um ressarcimento de uma despesa da qual não teria a obrigação, em sua rotina”, diz, listando sugestões para um diálogo possível com os moradores que necessitem realizar obras.

Para o presidente do CAU/RJ, Sydnei Menezes, arquiteto e urbanista, a nova norma nos atende como cidadãos porque morador ou síndico, um pode estar no papel do outro em momentos distintos. E ambos têm a mesma responsabilidade com a segurança da edificação. “É uma nova cultura que precisa se consolidar”, afirma. Para ele, já era hora de parar com obras sem planejamento, sem análise de interferências e riscos, e sem um responsável técnico.

“A Norma 16.280 veio para regrar as reformas, garantindo que impactos a habitabilidade sejam vistos com antecedência e minimizados na medida do possível e de acordo com parâmetros técnicos de segurança”, diz.

Todo engenheiro ou arquiteto, profissionais que podem responsabilizar-se pelas obras de reforma, deverão, para atender a Norma, apresentar um plano formal de diretrizes e entregá-lo ao cliente. Dele devem constar modificações ao projeto original, meios de proteção aos usuários, aprovação nos órgãos competentes, definição de responsáveis e suas atribuições, previsão de duração, impactos nos sistemas, subsistemas e equipamentos da edificação, entre outros. E ele deve ser encaminhado ao representante legal da edificação para analise e aprovação, e o condomínio terá que se assessorar para ser capaz de fazer isto.

Fique atento

- O morador deve elaborar um plano de obra e enviá-lo ao síndico, quando efetuar alguma mudança que cause impacto na estrutura da edificação.

- Caso ocorra um acidente, sem que a norma tenha sido obedecida, o síndico e o morador que fez a reforma podem ser responsabilizados.

- O síndico deve contar com alguma empresa, ou um engenheiro, para analisar e validar os projetos e as ARTs recebidas, para que fique como responsável, atestando que a obra não trará problemas para a edificação.

Fonte: iCondominial

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