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administração de condominios

Síndicos são orientados para agenda 2014

checklistOs condomínios residenciais de São Paulo devem planejar desde já a execução da agenda de rotinas para o próximo ano. O alerta é de uma administradora de condomínios da capital. Tarefas sazonais, que se repetem anualmente, são fundamentais para o bom funcionamento do empreendimento. Trata-se de obrigações importantes tanto no que se refere à entrega de documentos, manutenção periódica e agenda de compromissos, destacou a empresa.

No que se refere à documentação legal, é importante que o síndico aproveite o final do ano para a organização da papelada, já que logo em fevereiro é o momento de entregar a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) para a Receita Federal.

O documento traz informações sobre imposto de renda e retenções. Síndicos e funcionários do prédio devem receber no segundo mês do ano o Informe de Rendimentos para que possam preencher suas declarações de Imposto de Renda.

Em março, os condomínios têm como compromissos a entrega da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de todos os funcionários para o Ministério do Trabalho.

De acordo com a gerente de relacionamento da administradora, “é importante cuidar de tudo com muita antecedência para não atrasar a entrega da documentação e evitar problemas”, alertou Angélica Arbex.

A respeito da manutenção do condomínio, a gerente disse que é importante programar a realização anual de uma vistoria predial em prédios com mais de cinco anos de existência. A iniciativa busca identificar eventuais problemas de infraestrutura. Conforme Arbex, o trabalho deve ser feito preferencialmente em abril, antes do período de obras (caso estejam previstas), por equipe especializada em engenharia. Também em abril devem ser providenciadas uma das duas dedetizações e desratizações anuais recomendáveis para os edifícios.

O mês de maio, depois de encerrada a época de chuvas, é um período propício para a realização de obras como reparos, impermeabilizarão, pinturas e restauração de fissuras. Já em junho a administradora sugere que os síndicos encaminhem funcionários para cursos de capacitação, especialmente, em segurança. A preocupação é preparar o condomínio para o período de férias, quando muitos apartamentos ficam vazios e o risco de arrastões aumenta, contou a gerente. Também em junho é recomendável planejar as atividades para as crianças que permanecerão no condomínio em julho, mês de férias escolares.

Em julho é fundamental reforçar as medidas de segurança, alertando moradores e funcionários. Já agosto é o último mês para a dispensa de funcionários em condomínios de São Paulo, com aviso prévio em setembro, já que em outubro, mês de dissídio dos trabalhadores, não é possível demiti-los, orientou a profissional. Também em agosto, para os condomínios com piscinas, é recomendável aproveitar o tempo ainda frio para realizar sua manutenção anual, pouco ou quase nada usada neste período.

Setembro, mês de início da primavera, é mês para trabalhar as áreas verdes do condomínio, com cuidados mais intensos com a jardinagem. Em outubro, o condomínio deve providenciar nova dedetização e desratização, além de limpeza da caixa d’água, para que a água do prédio esteja com boas condições no verão.

Já em novembro é importante providenciar a manutenção dos pára-raios do condomínio, pela proximidade da época de chuvas, além de planejar a decoração de Natal. Por fim, em dezembro, o condomínio deve planejar as férias dos funcionários no ano seguinte, para saber quem irá folgar em qual data, realizar nova campanha de segurança por conta das férias de janeiro e encaminhar aos condôminos o boleto da cota condominial de janeiro, para que os moradores possam programar seu pagamento antes do período de férias.

A gerente de Relacionamento da administradora alertou, também, para a realização da Assembleia Geral Ordinária (AGO), que pode acontecer em qualquer época do ano para a discussão de temas como a eleição de síndico, aprovação da prestação de contas do ano anterior e votação do orçamento do exercício seguinte.

Segundo Arbex, é muito importante que o síndico planeje com antecedência a realização da assembleia, reunindo as informações necessárias e mobilizando os moradores. “Uma previsão orçamentária adequada é fundamental para garantir o cumprimento do plano de trabalho do condomínio e a cobertura de todos os custos operacionais com trabalhadores e prestadores de serviços”, concluiu.

Fonte: Folha do Condomínio

Divisão da taxa de condomínio equilibrada

Nelza faz cinco orçamentos diferentes. Prestador de serviços é decidido por todos

Nelza faz cinco orçamentos diferentes. Prestador de serviços é decidido por todos

Síndica profissional do edifício Tricolor, em Laranjeiras, Nelza Souza afirma que os valores da taxa mensal de condomínio podem variar de R$ 537 a R$ 1.074

Na maioria das vezes, a cobrança da taxa de condomínio é feita segundo a fração ideal, determinada pela proporção entre a área total do condomínio e a de cada unidade. No edifício Tricolor, em Laranjeiras, onde é síndica profissional — não mora, só trabalha —, Nelza Souza afirma que há apartamentos que pagam o dobro das outras.

— Quem mora nas unidades que ficam de frente, com três quartos e vaga na garagem, pagam R$ 1.074. As que ficam na parte dos fundos, com dois quartos e sem vaga, pagam R$ 537. São seis cotas diferentes, determinadas por localização, vaga e localização no prédio — explica.

Leonardo Schneider, vice-presidente do Sindicato da Habitação do Rio (Secovi Rio), acredita que é a forma mais equilibrada de divisão. Luiz Alberto Mendonça dos Santos, gerente regional dos condomínios administrados pela Apsa na Zona Oeste do Rio, concorda.

— A fração ideal atribui a um imóvel um valor de acordo com o padrão daquele proprietário. Ao comprar, ele já sabe que vai ser nessas condições — acredita Luiz Alberto.

Ainda que no prédio haja um apartamento com três quartos ocupado por duas pessoas e outro, de dois quartos, com quatro moradores, a lei determina que a fração ideal — ou seja, a metragem do apartamento, e não a quantidade de pessoas — seja considerada no rateio.

— Isso tudo está previsto no Código Civil, dos artigos 1.331 a 1.358, mas a convenção pode dispor de acordo com o interesse dos condôminos — afirma Hamilton Quirino, advogado especialista em Direito Imobiliário.

Vale ressaltar que o objetivo da taxa — um reflexo do orçamento do condomínio —, não é acumular renda.

— É para cobrir as contas e não gerar lucro — explica o vice-presidente do Secovi.

‘Quando discordam, mostro as planilhas com as contas’

Nelza Souza, 47 anos, síndica profissional do condomínio Tricolor

Para determinar a taxa, faço um apanhado com as despesas do condomínio. Então, discutimos numa assembleia ordinária, que acontece, no condomínio em que sou síndica, em outubro. Uma vez por ano, o valor é reajustado, usando estimativas dos aumentos dos serviços, como funcionários, água e luz. Geralmente, as pessoas aceitam bem os valores. Quando alguém discorda, mostro as planilhas com as contas para que os condôminos vejam para onde vai o recurso. Para que não sobre nem falte dinheiro, é feito um planejamento orçamentário. Qualquer outro gasto é discutido em assembleias extraordinárias e entra na cota extra. Não gosto de usar fundo de reserva. Também faço campanhas para diminuir o valor da taxa de condomínio.

Fonte: Jornal Extra

Obra Nociva em Área Comum

De um leitor, recebemos consulta sobre o levantamento de edificações em partes comuns do condomínio, mas de uso privativo, fato que se repete com certa freqüência e, por isso, do interesse de todos. Diz o seguinte (resumimos):

“Moro em apartamento localizado no primeiro andar de edifício recém-construído. Semanas atrás, o apartamento situado no pavimento térreo foi vendido, tendo o seu novo proprietário iniciado obras de reforma na área externa. Tais obras consistem na construção de um quarto de empregado com banheiro (puxadinho) e na execução de cobertura na área da churrasqueira. (…) Minhas dúvidas: 1) Pode o proprietário construir o que bem entender na área descoberta do térreo visto que tais estruturas não faziam parte do projeto original do edifício? 2) Esta área externa em volta do apartamento é considerada área privativa dele? 3) Em sendo área privativa, pode-se construir sem consulta prévia ao condomínio, visto que está aumentando a área do apartamento e modificando a estrutura do edifício? 4) Em sendo ilegal tal construção, poderia o condomínio mover uma ação contra o proprietário?”

Caro leitor: Em muitos edifícios existem áreas comuns de uso privativo de determinados condôminos, em razão de serem inatingíveis sem se passar por dentro de uma unidade, ou por outros fatores físicos. Os exemplos mais corriqueiros são os terraços ou partes de terraços e as superfícies sobre o térreo da edificação, como no caso indicado.

As convenções de condomínio usualmente regulam tais espaços ditando que o condômino da cobertura e/ou da unidade vizinha têm direito de utilizar a área disponível, contudo sem lhe adquirir a propriedade, que continua a ser de todos, já que não perde sua natureza de área comum, com sua correspondente fração ideal de solo (sem destaque na fração geral comum do edifício).

Direito de uso, com ou sem ônus, não significa liberdade para construir ou para modificar a destinação do espaço. Portanto, no caso específico, o novo adquirente do apartamento térreo, com área de uso privativo em seu entorno, não pode construir ou levantar acessões naquele espaço, a não ser que tenha a aprovação do condomínio. Tal aprovação, em tese, exigiria a unanimidade dos titulares de frações do terreno, o que me parece extremamente rigoroso. Se comprovado que a cobertura da churrasqueira e a edícula para o empregado não comprometem a estrutura física nem a beleza arquitetônica do prédio e que foram atendidas todas as exigências técnicas e legais, em suma, que o adendo não prejudica mas beneficia o prédio, o quórum exigido para sua aprovação deve ser de 2/3 (dois terços) de todos os proprietários. (Os fundamentos deste parecer não cabem, infelizmente, neste espaço.)

Como lembrado pelo consulente, as estruturas em construção vão comprometer a segurança dos apartamentos do primeiro pavimento, já que facilitarão o acesso de possíveis ladrões ou assaltantes.

Para impedir a obra não autorizada, não é necessário recorrer ao Judiciário de imediato. O síndico, no exercício de suas prerrogativas e de sua responsabilidade, pode obstaculizar a edificação, proibindo que materiais e operários ingressem no prédio com essa finalidade. Se houver resistência, aí, sim, o socorro judicial se tornará imprescindível, o que se fará mediante ação de nunciação de obra nova ou outra via que o advogado do condomínio julgar mais adequada. Se o síndico se omitir, qualquer condômino pode ajuizar a ação.

Uso do Imóvel pelo Locatário

Por meio de contrato de locação, o locador cede ao locatário a posse do imóvel, junto com seu direito de uso e gozo sobre o bem (Cód. Civil, art. 1.188), mediante certa retribuição. Se a cessão do imóvel se dá a título de empréstimo, diz-se que há comodato, denominando-se de comodatário quem passa a utilizar a coisa (Cód. Civil, art. 1.248).

Nas duas hipóteses, as principais em matéria de uso da propriedade alheia, o dono abre mão de sua condição potestativa, transferindo a posse com todas as suas conseqüências. O locatário e o comodatário passam a agir, na prática, como se fossem donos do imóvel; enquanto detiverem a posse, o proprietário só poderá ingressar no imóvel como visita, com a devida permissão do inquilino ou do comodatário. Resta-lhe, como consolo, a posse indireta sobre o imóvel, ou seja, uma abstração jurídica, que não cabe aqui discutir.

Como ficam, então, as relações do locatário com o condomínio e do condomínio com o condômino ausente?

Regra número um: ao locatário, comodatário ou qualquer ocupante, mesmo que eventual, da unidade autônoma, aplicam-se, a qualquer título, “todas as obrigações referentes ao uso, fruição e destino da unidade” (art. 20).

Regra número dois: o locatário e o comodatário podem utilizar-se com exclusividade da unidade autônoma, respeitados os direitos de vizinhança, e usar das partes e coisas comuns, sem maiores restrições que as impostas ao condômino-locador (art. 19).

Regra número três: o condômino-locador responde, perante o condomínio, por qualquer prejuízo ou dano que venha a ser causado pelo locatário e demais ocupantes de sua unidade (art. 19 e Cód. Civil, art. 1.518 e seguintes).

Regra número quatro: se o locatário descumprir qualquer cláusula do regimento interno ou da convenção, o condomínio poderá impor-lhe as multas e sanções previstas (art. 21).

Regra número cinco: o locatário poderá participar das assembléias, podendo votar nas decisões que envolvam despesas ordinárias de condomínio, se o condômino-locador não estiver presente ou representado (art. 24, § 4º).

Regra número seis: as obrigações do condômino perante o condomínio, de qualquer natureza, permanecem íntegras, não podendo desobrigar-se unilateralmente (art. 12).

Pode o condomínio impor exigências na seleção das pessoas que ocuparão o imóvel? Legalmente, não. Na prática, muitos síndicos, em razão do bom relacionamento com os condôminos, têm conseguido influenciar o processo de seleção. Se suas diretrizes e restrições forem acatadas, fato consumado.