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condominio e

Financiamento de material de construção com FGTS começa a valer

Segundo a instrução normativa publicada nesta quarta, as medidas entrarão em vigor a partir de 1º de novembro.

O governo aprovou nesta quarta-feira (24) as regras para financiamento de materiais de construção utilizando recursos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), conforme publicado no “Diário Oficial da União”.

A nova linha de crédito, chamada de Fimac FGTS (Financiamento de Material de Construção), estará disponível para cotistas do fundo com vínculo empregatício ativo, independente da renda e de acordo com sua capacidade de pagamento. Será exigido, no mínimo, três anos de trabalho sob o regime do fundo de garantia, que deverá ter pelo menos 10% do valor financiado.

Aprovada pelo Conselho Curador do fundo em janeiro, o Fimac FGTS permite o uso de até R$ 20 mil do fundo para a reforma. Caso o empréstimo seja superior a R$ 10 mil, a mão-de-obra contratada deve estar em dia com as contribuições previdenciárias.

A linha de crédito para aquisição de material, tanto para imóveis urbanos quanto rurais, destina-se a construção e/ou ampliação de unidade habitacional; reforma de moradia; instalação de hidrômetros de medição individual; e implantação de sistemas de aquecimento solar.

Só poderão ser reformados com a linha os imóveis cujo valor não ultrapasse R$ 500 mil.

A taxa de juros máxima será de 10,66% (8,5% de juros nominal mais 2,16% de remuneração do agente financeiro). O prazo de pagamento será de até dez anos (120 meses).

As prestações serão calculadas pelo SAC (Sistema de Amortização Constantes) ou pela Tabela Price –a escolha ficará a cargo do cliente.

O local que receber a obra deverá ser regularizado e financiável nas condições do SFH (Sistema Financeiro de Habitação).

Segundo a instrução normativa publicada nesta quarta-feira, as medidas entrarão em vigor a partir de 1º de novembro.

O financiamento para aquisição de materiais destina-se a trabalhadores titulares de conta vinculada do FGTS, independente da renda familiar mensal bruta, “observadas as condições do SFH (Sistema Financeiro da Habitação) e de utilização dos recursos do FGTS para aquisição de moradia própria”, informou o documento.

Ainda segundo a publicação, serão consideradas prioritárias as propostas destinadas a famílias com renda mais baixa, que beneficiem imóveis com valor de avaliação menor, que contemplem idosos, deficientes ou mulheres chefes de família, ou que apresentem maior valor de contrapartida.

Para o exercício de 2012, serão disponibilizados R$ 300 milhões, sendo que caberá à região Sudeste a maior parcela dos recursos (42,5%). O Nordeste do país ficará com 28,2% e a região Sul, com 11,2%. Norte e Centro-Oeste responderão por 9,7% e 8,4% dos recursos, respectivamente.

A indústria brasileira de materiais vem sofrendo com vendas abaixo do esperado ao longo de 2012. Este ano até setembro, as vendas acumulam alta de 1,3%, bem abaixo da previsão da associação que representa o setor no país, Abramat, para 2012, de crescimento de 3,4%.

Fonte: Folha Online

Condomínio inaugurado em julho é assaltado seis vezes em Ribeirão, SP

Moradores reclamam que residencial não tem dispositivos de segurança. Imobiliária diz que convocará condôminos para reunião sobre o assunto.

Moradores do condomínio Vitta no bairro Vila Virgínia, em Ribeirão Preto (SP), reclamam da falta de segurança no local: o residencial tem 144 apartamentos e desde que foi inaugurado, em julho deste ano, já foi assaltado seis vezes.

A vendedora Sue Ellen Brancaglione foi a última vítima dos ladrões. Sue Ellen contou que os ladrões invadiram o apartamento durante a manhã, enquanto ela trabalhava. Os suspeitos levaram microondas, liquidificador, ferro elétrico, televisão, notebook, perfumes, roupas, sapatos e até carnes congeladas.

Condomínio Vitta foi assaltado seis vezes desde que foi inaugurado, em julho deste ano, em Ribeirão Preto (Foto: Paulo Souza/EPTV)

Condomínio Vitta foi assaltado seis vezes desde que foi inaugurado, em julho deste ano, em Ribeirão Preto

“Não consigo ter sossego, qualquer barulhinho eu me assusto. Você luta, trabalha, leva anos para conseguir comprar as coisas e em minutos eles vêm e levam tudo. É uma sensação horrível”, afirmou.

Para entrar no apartamento da cozinheira Evani Soares de Oliveira, os suspeitos escalaram o muro e quebraram o vidro da janela. O prejuízo calculado por ela é de R$ 2 mil. “Eu fiquei muito surpresa. Escolhi [um apartamento] no primeiro andar para não correr o risco, mas percebi que nenhum de nós escapa da insegurança”, disse.

A onda de assaltos também está assustando quem comprou imóvel no condomínio, mas ainda não se mudou. O vigilante Valdir Batista de Paula pegou as chaves do apartamento na última semana, mas decidiu instalar equipamentos de segurança antes de morar na nova casa.

“A minha mulher ficou preocupada, quer colocar grade, cadeado na porta. Enquanto não fizer tudo certinho, não vamos mudar. Estão roubando demais aqui no prédio”, afirmou.

Outro lado
Em nota, a construtora Fertran e Bild informou que, depois do empreendimento ser entregue aos moradores, as questões relativas à segurança patrimonial, individual ou coletiva são de responsabilidade da administradora.

A imobiliária Inah Imóveis, responsável pela administração do condomínio, informou que a segurança já foi reforçada e uma reunião será agendada com os moradores para discutir o assunto.

Fonte: G1

Bomba solar pode captar água em prédios

O sistema possui o modelo de bomba solar P100

Fabricante de bombas submersas vibratórias anunciou ter desenvolvido sistema de captação de água de poços e cisternas, utilizando apenas a energia solar. De acordo com a empresa, o produto pode ser uma solução para empreendimentos que precisam de grande quantidade de água, como construções e condomínios residenciais e comerciais.

Conforme a fabricante, o funcionamento do produto é simples. São paineis fotovoltaicos que captam a irradiação solar e a transformam em energia que alimenta a bomba, retirando água de poços para o armazenamento em cisternas e uso final doméstico.

Em dias de sol intenso, a Anauger – nome da empresa e da bomba – é capaz de bombear 8 mil litros de água por dia. Mesmo na ausência de irradiações fortes, continua a trabalhar, mas em vazões mais baixas.

O sistema possui dois modelos de bombas, o solar P100 e R100. O primeiro é destinado aos poços com diâmetro a partir de 6 polegadas e o segundo atende reservatórios maiores e cisternas. Ambos dispensam o uso de baterias por utilizarem exclusivamente luz solar em sua alimentação.

O diretor da empresa, Marco Aurélio Gimenez, afirmou que “a ideia é levar aos grandes engenheiros, arquitetos e projetistas uma opção para abastecimento abundante de residências, com economia de energia e ainda seguindo preceitos de proteção ao meio ambiente”, destacou.

Gimenez ressaltou que muito se fala sobre a captação de água da chuva para utilizações domésticas, como irrigação de jardins, drenagem de lagos, lavagem de carros, limpeza de residências e outros.

O executivo inseriu o produto da empresa nesse mérito ao unir o reaproveitamento da água da chuva (que pode ser armazenada em cisternas através de um sistema de calhas), com energia limpa em seu bombeamento, pois utiliza apenas irradiação solar em seu funcionamento.

“Esse sistema atende muito bem a diversas demandas e sua utilização em projetos de construção é um alternativa inclusive para deixar os custos de obras mais baixos” concluiu Gimenez.

Fonte: Folha do Condomínio

Imóvel sobe duas vezes mais que a renda do morador em Curitiba

Construtoras alegam que os custos com mão de obra e a própria demanda continuam a puxar os preços para cima, mesmo que em ritmo mais lento.

O boom do setor imobiliário nos últimos anos fez com que os preços dos imóveis subissem bem acima da inflação e da renda do morador de Curitiba.

O valor do metro quadrado de área útil na capital passou de R$ 2,49 mil, em 2007, para R$ 5,23 mil em julho deste ano, segundo dados da Associação dos Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário do Paraná (Ademi-PR).

O aumento, de 110%, é quase duas vezes superior ao verificado no rendimento médio de quem mora na região de Curitiba, que cresceu 57% no período. Os imóveis subiram também bem acima da inflação no período, de 33,01%, segundo cálculo feito pelo economista Luciano D´Agostini, doutor em Desenvolvimento Econômico pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), a pedido da Gazeta do Povo.

No fim de 2007, o trabalhador curitibano precisava de pouco mais de dois meses de salário para comprar um metro quadrado. Hoje, mesmo com o aumento da renda, ele precisa trabalhar quase três meses para adquirir o mesmo espaço. “Em relação aos imóveis, o poder de compra dos salários reduziu 33% em cinco anos”, diz o economista. Segundo ele, o preço dos imóveis descolou de todos os demais itens do orçamento das famílias. “Esse é um fenômeno que se repete em outros países emergentes, como China, India, África do Sul e Rússia. Se os imóveis continuarem a subir muito mais que os salários, a tendência é que a demanda seja reduzida no médio prazo”, diz.

A disparada dos preços em Curitiba se concentrou entre 2009 e 2011, impulsionada pela combinação de emprego e crédito em alta, aumento da renda, redução das taxas de juros e prazos mais longos de financiamentos.

Por outro lado, o aumento dos custos das empresas do setor, com a escalada dos preços dos terrenos, a escassez e a baixa produtividade da mão de obra do setor, inflacionaram os valores do mercado.

Ainda que com menos vigor, os preços continuam a subir em 2012. O levantamento da Ademi-PR mostra um avanço de até 11% nos preços, dependendo do tipo de empreendimento desde o fim de 2011.

“O ritmo de aumento está menor. Mas a mão de obra, que representa até 45% dos custos das constru­toras, é a maior fonte de alta dos custos. Somente na negociação salarial desse ano o aumento nominal foi de 10,5%” , justifica o pre­­sidente do Sindicato da Indústria da Construção Ci­vil (Sin­duscon), Normando Baú.

No passado, os imóveis de Curitiba chegaram a custar um terço dos de São Paulo. Mas essa diferença diminuiu e bairros como Batel, Mercês e Ecoville já apresentam preço do metro quadrado dos lançamentos na casa dos R$ 7 mil – superior à média de mercado da capital paulista, de R$ 6,7 mil. Os bairros mais nobres de São Paulo vão bem mais longe, chegam a custar perto de R$ 17 mil por metro quadrado.

Para o professor do Núcleo de Real Estate (empreendimentos imobiliários) da Escola Politécnica da Universidade de São Paulo (USP), João da Rocha Lima Júnior, o valor do imóvel está atingindo o limite do orçamento das famílias. “O preço relativo do imóvel nas contas cresceu nos últimos anos. Acredito que os preços terão de estabilizar”, diz.

Para o presidente da Ade­mi-PR, Gustavo Selig, os preços não estão descolados da realidade. “Eles vão subir menos, mas não há como reduzir. Na minha avaliação eles vão continuar a aumentar entre 6% e 10%, porque o mercado continua a crescer”, afirma.

Para o professor da USP, o setor viveu uma “histeria” de lançamentos em todo o Brasil e entra agora em um novo estágio, com maior oferta de imóveis prontos e velocidade de venda e quantidade de lançamentos, menores. Segundo ele, especialmente nos últimos dois anos, quem havia adiado a compra do imóvel durante a crise de 2008 sustentou a demanda. “Agora, o setor retoma o ritmo normal de velocidade de venda”, diz.

Cenário nebuloso torna as empresas mais cautelosas

Se por um lado os preços ainda estão subindo, por outro as empresas do setor já tiraram o pé do acelerador em relação aos lançamentos, que este ano devem ficar 18% em menor quantidade que em 2011 em Curitiba. O número de unidades lançadas, que chegou a 16 mil no ano passado, deve cair para algo entre 12 mil e 13 mil unidades, de acordo com o presidente da Ademi-PR, Gustavo Selig.

Os anos de 2012 e 2013 também são considerados um período de pico de entregas de imóveis prontos – serão 18 mil imóveis.

Na média, a velocidade de venda do setor está estável, em cerca de 10%, mas as empresas notam que o cliente, com a oferta maior, está mais exigente e demorando mais para fechar o negócio.

Lançamentos

“Hoje quem vende todo o empreendimento durante a construção está feliz”, diz Erlon Rotta Andrade Ribeiro, diretor da construtora Andrade Ribeiro. Em 2012, a empresa está lançando o mesmo volume do ano passado – dois empreendimentos, um comercial e um residencial, com Valor Geral de Venda (VGV) de R$ 95 milhões. Para ele, houve um excesso de lançamentos de produtos de dois e três dormitórios entre R$ 250 mil e R$ 300 mil. “Para 2013 vamos ver como o mercado se comporta para vermos como será o ritmo de lançamentos”, acrescenta.

Com quatro lançamentos previstos para este ano, a Plaenge manteve o mesmo ritmo do ano passado. “Estamos acompanhando o movimento de mercado, que está mais estável”, diz Fernando Fabian, diretor da empresa.

Justiça federal faz mutirão para atender mutuários

Interessados podem refazer acordos com credores em questão de horas ou tirar dúvidas sobre contratos regidos pelos Sistemas Financeiros de Habitação ou Imobiliário

Na hora da entrega, 3% das unidades voltam para as empresas

Passada a euforia dos últimos dois anos, uma conta amarga está sendo paga por alguns mutuários. Compradores que estão com dificuldade para pagar as parcelas do financiamento estão optando pelos distratos, em que o cliente desiste do negócio e devolve o apartamento ou a casa

Fonte: Gazeta do Povo

Podas de árvore em prédios e condomínios devem seguir legislação municipal

Manter áreas verdes em condomínios é algo que agrada a muitos moradores. Além da sombra das árvores, com a chegada da primavera, dependendo da espécie, é possível ainda se encantar com as flores, como no caso dos ipês. Entretanto, é necessário que haja manutenção, que deve ser feita pelo órgão competente.

Em Belo Horizonte, para fazer o serviço é obrigatório obter autorização para poda, retirada ou transplantio de árvores em áreas internas, segundo a gerente de Áreas Verdes e Arborização Urbana da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA), Olga Eduarda Ferreira. “O decreto 5.893/1988, que regulamenta a Lei 4.253/1985, dispõe sobre a política de proteção, controle e conservação do meio ambiente e melhoria da qualidade de vida no município”, informa.

Segundo Olga, a autorização pode ser emitida pela Gerência de Jardins e Áreas Verdes (GERJAV) de cada regional da PBH ou, em alguns casos, pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. “Esse serviço deve ser solicitado pessoalmente, pelo dono do imóvel ou por meio de procuração, na Gerência Regional de Atendimento ao Cidadão (GEATEND), das 8h às 17h, ou no BHResolve, com a abertura de processo administrativo.”

Para fazer o pedido é necessário apresentar identidade, CPF, documento que comprove a propriedade e conformação de endereço. “Além de cópia da ata de reunião assinada pelo síndico constando votação favorável e maioria absoluta (50% + 1 para condomínios) e carta de anuência do vizinho para o caso de árvore localizada na divisa”, explica Olga.

A solicitação é analisada pela GERJAV de cada regional e, em caso de apresentação de recurso pelo solicitante, pela secretaria. “O prazo para atendimento do pedido na GERJAV é de 15 dias para realização de vistoria técnica e emissão de laudo. Em caso de parecer desfavorável, pode-se entrar com recurso na regional, que o encaminhará à secretaria, para análise. Se favorável, é emitida autorização e encaminhada à GERJAV.”
Uma vez autorizado, o serviço deverá ser feito pela pessoa ou empresa contratada pelo condomínio. “Nos casos de árvores em áreas de propriedade particular, a PBH só emitirá a autorização para a intervenção em vegetação (poda, supressão e/ou transplantio) depois de vistoria técnica, que atualmente é sem custo para o requerente”, acrescenta Olga Ferreira.

REGRAS 

A gerente ressalta que o trabalho de poda de árvores deverá ser realizado observando-se a Deliberação Normativa 10/92 do Conselho de Meio Ambiente (Comam) e, no caso de transplantio, a Deliberação Normativa 22/99. “A legislação vigente prevê que nos casos de intervenções (poda e supressão) sem a prévia autorização da PBH, o infrator estará sujeito a ações de fiscalização e aplicação de penalidades.”

A punição poderá ser desde uma advertência por escrito para parar com a irregularidade, como também multa de uma a 700 unidades fiscais da prefeitura (UFPBH). “A aplicação dessas sanções obedecerá ao enquadramento da penalidade e poderá ser classificada como leve, grave ou gravíssima”, informa Olga.

Como exemplo, a gerente cita valores aproximados a serem pagos pelo infrator. “Nos casos de supressão de árvore sem autorização, a multa pode variar de R$ 2.500 a R$ 15,5 mil (dependendo da extensão do dano), e a poda sem a prévia autorização da PBH pode variar de R$ 50 a R$ 500, também dependendo da extensão do dano.”

Fonte: Lugar Certo

Condomínio e responsabilidade

Um em cada três paulistanos vive em condomínios de apartamentos. Falamos de um contingente de cerca de quatro milhões de pessoas, que todos os meses rateiam as despesas condominiais para cobrir os gastos com a folha de pagamento, água, energia elétrica e contratos de manutenção e conservação, dentre outros itens.

O que a maioria dos moradores de prédios residenciais não sabe, entretanto, é que os condomínios foram aos poucos equiparados, legalmente, a empresas de médio e grande porte, com inúmeras obrigações fiscais, tributárias, trabalhistas e previdenciárias, muitas das quais foram acrescentadas pela legislação nos últimos cinco anos.

Além das questões fiscais e tributárias, muitas responsabilidades de ordem civil e criminal também fazem parte do conjunto de preocupações para as quais os síndicos, condôminos e administradores precisam estar atentos. Na questão da lei antifumo, por exemplo, o condomínio é quem sofrerá a multa em caso de desobediência da lei nas suas áreas comuns.

Mais do que nunca é preciso ter conhecimento técnico profundo, para garantir o cumprimento de todas as atribuições legais, evitando que, no futuro, haja comprometimento financeiro do condomínio e dos condôminos, gerando, inclusive, a desvalorização do imóvel.

Como responsável direto pelo condomínio, cabe ao síndico cumprir e fazer cumprir a legislação, em todos os âmbitos. Na medida em que vão sendo implementadas as leis, os síndicos precisam se atualizar e contar com prestadores de serviços preparados para dar-lhes a devida cobertura profissional. Do contrário atrairão para si, e para toda massa condominial, as conseqüências pecuniárias e as de responsabilidade objetiva e pessoais, de proporções por vezes muito maiores do que os valores de seus patrimônios, além de problemas de ordem legal que vão certamente interferir na sua vida pessoal e profissional.

O cumprimento de todos os procedimentos legais, inclusive em relação a retenções e recolhimentos decorrentes de notas fiscais emitidas por prestadores de serviços nas mais diversas áreas é fator de grande atenção neste momento. E a realização dessas operações não é uma opção, mas uma obrigação de qualquer condomínio.

A operação, controle e revisão dos processos tributários dos condomínios é extremamente complexa, exigindo mão-de-obra especializada em tributos e desenvolvimento de novos aplicativos na área de Tecnologia da Informação para o pagamento das notas fiscais e controle das retenções obrigatórias.

Todos os condomínios devem observar as formalidades exigidas pela lei para contratar serviços de empresas e autônomos, reunindo todos os recibos e notas fiscais do mês para a devida análise dos impostos e das retenções a serem efetuadas. É importante lembrar que, em caso de descumprimento da legislação, as multas costumam ser elevadas, colocando em risco o patrimônio do condomínio.

É dever dos condomínios, por exemplo, reter PIS, Cofins e CSLL (Contribuição sobre o Lucro Líquido) sobre os serviços contratados de empresas sempre que o valor for superior a R$ 5.000,00 em diversas áreas, como limpeza, conservação, manutenção, dedetização e segurança.

Também é obrigatória à apresentação da DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte), informando o montante dos pagamentos efetuados ao longo do ano para os prestadores de serviço do condomínio. Os condomínios da cidade de São Paulo também passaram a ser responsáveis pela retenção e recolhimento do ISS (Imposto sobre Serviços) na contratação de qualquer fornecedor ou prestador de serviços. Com a mudança, os condomínios foram inscritos no Cadastro de Contribuintes Municipais (CCM).

O procedimento de retenção do ISS se encerra com a entrega da DES (Declaração Eletrônica de Serviços), documento pelo qual o condomínio deverá informar mensalmente todos os serviços que foram tomados, inclusive os que foram prestados por trabalhadores autônomos. Além disso, os condomínios residenciais estão enquadrados como contribuintes da Previdência Social.

Devem recolher não somente o INSS dos funcionários, mas também reter 11% sobre o valor bruto da nota fiscal fatura ou recibo emitido por empresas prestadoras de serviços. Há algumas exceções, como por exemplo, quando o valor do serviço prestado for inferior ao limite mínimo estabelecido pela retenção ou a empresa contratada não possuir empregados, dentre outros.

Outra retenção obrigatória é a do INSS sobre os pagamentos feitos ao síndico a título de isenção da cota condominial, pró-labore ou ajuda de custo. O condomínio deverá recolher 20% sobre esses valores, além de reter e recolher 11% do valor pago ou concedido como isenção (exceto nos casos em que o síndico apresentar declaração de contribuição pelo teto da Previdência).

Em alguns casos, uma mesma nota fiscal pode gerar até quatro retenções diferentes, com alíquotas distintas, datas de pagamento diversas e para diferentes entidades governamentais. É uma questão muito séria que deve fazer com que os síndicos fiquem absolutamente atentos.

É fundamental que eles confiram todos os recolhimentos necessários e procurem conhecer o procedimento de sua administradora a respeito, sob pena de multas e passivos que podem onerar o valor do condomínio mensal ou mesmo o seu patrimônio como representante legal do prédio.

Fonte: Folha do Condomínio