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Operações Consorciadas

Em nossa caminhada pelo novel Estatuto da Cidade, chegamos hoje a um local pouco conhecido, o das operações consorciadas entre o poder público e a iniciativa privada, terreno fértil para a imaginação de arquitetos, engenheiros, advogados, políticos e outros. O tema compreende a Seção X do Capítulo II da Lei 10.257/01, artigos 32 a 34, com inúmeros parágrafos e incisos.

Como sempre, a utilização deste instrumento de política urbana dependerá de lei municipal específica, “baseada no plano diretor”, a qual delimitará as áreas para a aplicação de tais operações consorciadas (art. 32). E o que é uma operação consorciada? A própria lei dá sua definição, no § 1o do artigo indicado:

“Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenção e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.”

Como se percebe, a definição é a mais ampla possível. Permite que as forças políticas e econômicas de um município se sentem à mesa para negociar melhorias para a cidade, conjugando a iniciativa privada com o interesse coletivo, de modo que haja progresso com benefício para todos.

O Estatuto da Cidade é muito flexível neste ponto. Aceita alterações significativas na estrutura legal do município, dentre as quais “a modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, bem como alterações das normas edilícias”(art. 32, § 2o, I) e “a regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente” (idem, II).

Para que as operações urbanas consorciadas não fiquem à mercê do poder econômico, no art. 33 o Estatuto da Cidade impõe algumas exigências, dentre as quais “estudo prévio de impacto de vizinhança”(inciso V), “contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores privados em função da utilização dos benefícios previstos nos incisos I e II do § 2o do art. 32 desta Lei”(inciso VI), que são os referidos acima, e “forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhado com representação da sociedade civil” (inciso VII).

O artigo seguinte esclarece bem o espírito do Estatuto da Cidade. Diz o caput:

“Art. 34. A lei específica que aprovar a operação urbana consorciada poderá prever a emissão pelo Município de quantidade determinada de certificados de potencial adicional de construção, que serão alienados em leilão ou utilizados diretamente no pagamento das obras necessárias à própria operação.”

O legislador não perdeu nenhuma oportunidade de dar aos municípios a possibilidade de faturarem uma receita extra com a venda de potencial construtivo, licenças especiais e assemelhados.

Como esclarece o parág. 1o, “os certificados de potencial de construção serão livremente negociados, mas conversíveis em direito de construir unicamente na área objeto da operação”.

Finaliza o parág. 2o, ditando que “o certificado de potencial adicional será utilizado no pagamento da área de construção que supere os padrões estabelecidos pela legislação de uso e ocupação do solo, até o limite fixado pela lei específica que aprovar a operação urbana consorciada”.

O Pé-Direito do Elevador

Pé-direito segundo o novo Houaiss, é a “altura entre o piso e o forro de um compartimento ou pavimento”. É o pé-direito que confere a certos apartamentos uma sensação de conforto ou de grandeza, ou, ao contrário, que deixa o ambiente sufocado, quando baixo demais.

Nos elevadores sociais, ou que servem basicamente para o transporte de pessoas, se o pé-direito tem apenas 2m (dois metros) ou 2m10cm (ou dois metros e dez) de altura, as pessoas não sentirão dificuldade, a não ser que tenham sintomas de claustrofobia, e ademais, as paredes laterais do equipamento são geralmente mais estreitas que a altura.

Mas, tente colocar um sofá de 2m20cm num elevador de 2ml0cm. É virtualmente impossível. Se o elevador não tiver um forro falso, como transportar os trilhos das cortinas com mais do que a altura mínima da cabine? Tais observações, diga-se de passagem, não são fruto da observação perspicaz deste autor, mas de várias donas-de-casa e autônomos (marceneiros, cortineiros, estofadores etc.), que sofrem e despejam litros de suor, por não poderem se utilizar de um equipamento que recebeu a denominação de elevador de serviço.

Alçapão e Botoeiras

Qual seria a altura ideal de um elevador cargueiro? O desejável talvez fosse a altura de 2m40cm ou 2m30cm, o que certamente elevaria o custo de sua produção e seria incompatível com o próprio pé-direito de alguns edifícios, hoje na faixa de apenas 2m30cm, quando décadas atrás era de 2m80 e até de 3m. Porém, não é preciso exagerar para resolver o problema. Talvez um acréscimo de apenas l0 (dez!) centímetros na altura da cabine interna já seja o suficiente. Dez centímetros não é muito, mas resolveria grande parte do impasse. Se hoje o pé-direito está em torno de 2m10cm, bastaria elevá-lo a 2m20cm, ou um pouco mais, se o fabricante quiser ver seus clientes mais satisfeitos.

Outra facilidade, que também ajuda na elevação de cargas, seria a construção de elevadores de serviços com alçapão no forro. Retirando-se a tampa do alçapão, seria possível aproveitar o espaço morto acima do forro, desde que não prejudique a segurança do equipamento, naturalmente. Os fabricantes podem, se quiserem, delimitar a altura do alçapão, deixando-o com paredes e teto, para evitar o contato da mercadoria com o cabo ou mecanismos do elevador.

E já que esta coluna acabou fazendo duas sugestões aos fabricantes, façamos uma terceira. Trata-se das botoeiras, que, via de regra, situam-se ao lado da porta de entrada do elevador. Por que não colocar o painel de chamada no meio da parede lateral esquerda ou direita (oposta à abertura da porta) para que as pessoas não prejudiquem a entrada de outros passageiros enquanto procuram o botão de seu andar para apertar?

Com os botões logo na entrada, cada passageiro estica o braço enquanto permanece em frente à porta, o que reduz a eficiência do ingresso dos demais. Cada vez que o elevador se enche perde-se, coletivamente, alguns segundos, que poderiam ser economizados. Multiplique-se esses segundos por milhões de vezes e se verá que o aumento de produtividade é significativo.

Um IPTU Aterrorizador

Vejamos hoje a Seção III do Capítulo II do Estatuto da Cidade, a qual trata “Do IPTU progressivo no tempo”. A seção só tem um artigo.

O artigo em questão, o 7o, é praticamente ilegível, pois faz duas remissões a outros artigos da lei, um dos quais, por sua vez, faz remissão a outro tópico, o que deixa o leitor atrapalhado. Vejamos a íntegra, pois, seguida da devida “tradução”:

“Art. 7o Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos na forma do caput do art. 5o desta Lei, ou não sendo cumpridas as etapas previstas no § 5o desta Lei, o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.

§ 1o O valor da alíquota a ser aplicado a cada no será fixado na lei específica a que se refere o caput do art. 5o desta Lei e não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de quinze por cento.

§ 2o Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em cinco anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação, garantida a prerrogativa prevista no art. 8o.

§ 3o É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de que trata este artigo.”

Alguns comentários sobre o tema:

1. No caput do art. 5o, o Estatuto da Cidade regula “o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo não edificado, subutilizado ou não utilizado”, como vimos na coluna anterior. Diz que “as condições e os prazos para implementação da referida obrigação” deverão ser fixados pela lei municipal específica que incluirá a área no uso compulsório.

2. No parágrafo 4o do art. 5o, porém, o Estatuto da Cidade impõe prazos mínimos a serem obedecidos pela legislação municipal, para obrigar o proprietário a dar uso compulsório a seu imóvel, quais sejam: prazo de 12 meses, para que protocole o projeto no órgão municipal competente e de 24 meses, a partir da aprovação do projeto, para iniciar as obras do empreendimento.

3. A remissão feita ao parágrafo 5o do art. 5o diz respeito a empreendimentos de grande porte, em caráter excepcional, nos quais a lei municipal poderá prever a conclusão em etapas.

4. Nos parágrafos do art. 5o o Estatuto da Cidade mostra que nossos legisladores perderam completamente o bom senso. O diploma legal permite que a legislação municipal utilize a progressão geométrica, durante cinco anos, como forma de obrigar o proprietário a realizar no imóvel um empreendimento que, na cabeça dos vereadores, é o mais adequado à área. E todos sabemos como, no Brasil (e alhures) a lei é manipulada. Se a alíquota do IPTU é de 1%, no segundo ano poderá ser de 2%, no terceiro ano de 4%, no quarto ano de 8% e no quinto ano de 15%.

5. Se, a esta altura, o infeliz proprietário, descapitalizado e inerme perante o poder municipal, ainda não tiver se desesperado e se atirado da ponte mais alta que encontrar, continuará a pagar um IPTU com alíquota anual de 15% sobre o valor do imóvel, no sexto, no sétimo, no oitavo, no nono e no décimo ano, quando a soma do imposto devido desde que começou a progressividade terá atingido 109% do valor do imóvel. Tal disparate não aconteceu nem em Nova Iorque, nas décadas de 60 e 70 do Século XX, quando aquela cidade pagava o mais elevado IPTU do mundo, em termos absolutos e relativos.

6. Se faltou bom senso ao legislador federal, espera-se que o municipal saiba que nem todos os proprietários de imóveis são especuladores, gananciosos e tubarões. A grande maioria são pessoas comuns, que acreditam na terra como reserva de valor e segurança na aposentadoria; por isso, não têm o capital necessário para realizar os investimentos que, se o legislador agir com insanidade, lhes poderão ser exigidos compulsoriamente.

‘Selo verde’ para condomínios

Com o objetivo de incentivar a coleta seletiva e solidária de lixo, a Secretaria Estadual do Ambiente lançou, no final do mês passado, o programa “Selo Verde” como forma de premiar os condomínios que fazem a separação individual dos resíduos reaproveitáveis (vidro, papel, plástico) e o recolhimento do óleo de cozinha. O selo será um certificado aos condomínios ecologicamente corretos. Caso premiados, eles receberão visitas de equipes técnicas da Secretaria do Ambiente, que farão palestras e campanhas de sensibilização, visando à redução do consumo de água e energia. Condomínios que já fazem o trabalho gostaram da iniciativa.

É o caso do condomínio Marquês de Maricá, no Colubandê, em São Gonçalo, que já realiza a coleta seletiva há mais de seis anos. Além de coletar resíduos, como papel, alumínio, plástico e metal de forma separada, temos um projeto chamado ‘Jogue Limpo’, no qual damos um selo aos moradores para cada garrafa de óleo de cozinha recebida e o morador pode trocar, no fim do mês, por um desconto no valor do condomínio”, explicou o síndico Humberto Bethoven, acreditando ainda que o programa da Secretaria Estadual do Ambiente será mais um estímulo.

Expectativa – Com a implantação do programa, a expectativa da Secretaria Estadual do Ambiente é triplicar a coleta e inserir ainda mais catadores de lixos e suas cooperativas no processo de destinação final dos resíduos, gerando assim mais trabalho e renda para o setor. Outro objetivo é contribuir para diminuir o descarte incorreto de detritos nas ruas, em rios e encostas.

Ainda segundo a Secretaria do Ambiente, os números da reciclagem no Estado ainda são inexpressivos. Somente no município do Rio, por exemplo, é reciclado apenas cerca de 2% das 8 mil toneladas de lixo domiciliar coletadas por dia. O órgão estima que 40% (3 mil toneladas/dia) poderiam estar sendo reciclados. Atualmente, 90 condomínios participam do programa de coleta seletiva solidária da Secretaria do Ambiente, espalhados por 45 municípios do Estado.

Para se inscrever no programa, basta mandar uma mensagem para os e-mails coletaseletivacondominios@gmail.com ou seam.sea@gmail.com .

O Condomínio Marquês de Maricá comprou até, recentemente, uma TV e um Home Theather para a sala de jogos com o dinheiro arrecadado com a reciclagem. Segundo um dos funcionários da manutenção e que participa da coleta seletiva, Luiz Cláudio, de 31 anos, a maioria dos materiais recicláveis é vendido a ferros-velhos próximos ou outras empresas que compram este tipo de material.

“É necessário a compreensão de todos para que o projeto dê certo. Os moradores deixam o lixo separado nos recipientes próprios (latas de lixo coloridas) e o óleo de cozinha em garrafas de plástico ao lado das lixeiras. Recolhemos tudo e fazemos a separação final dos plásticos, papel, alumínio e metal para vender tudo”, explicou o funcionário.

Fonte: O São Gonçalo

Animais em apartamentos

Foto: Magal
Ter o animal em casa é um direito do condômino

Tendo em vista o crescente número de pessoas que hoje residem em apartamentos e possuem animais de estimação, os problemas, discussões e brigas judiciais envolvendo esse assunto são constantes. Por isso, necessário se faz que a sociedade, assim como os síndicos, sejam esclarecidos sobre os direitos e deveres dos condôminos no que se refere à posse e permanência de animais de estimação em suas unidades residenciais.

O aumento da violência e o crescimento urbano têm obrigado, cada vez mais, a população a se refugiar em condomínios verticais, aumentando, dessa forma, os litígios entres os moradores e com o próprio condomínio.

Em contrapartida, no mundo atual, a presença e a companhia de um animal de estimação vem sendo um alívio para o estresse e a solidão da vida moderna, vez que as pessoas estão, cada vez mais, se conscientizando dos benefícios trazidos por um animalzinho em suas vidas.

Entretanto, ainda hoje, alguns moradores encontram oposição de alguns condomínios, que contrariando a jurisprudência predominante, bem como as decisões favoráveis ao proprietário do animal, continuam persistindo em proibir que os moradores tenham animais de estimação em seus apartamentos, justificando tal proibição na convenção condominial.

Porém, mesmo que exista proibição estipulada expressamente na convenção condominial, os moradores não podem ser proibidos de possuírem animais em seus apartamentos, sendo que inúmeras decisões nesses sentido e favoráveis aos moradores já foram proferidas em 1ª. Instância e confirmadas em Instância superior.

Mesmo com tantas decisões favoráveis, ainda os moradores são ameaçados, através de aplicações de multas, sendo que alguns até notificados a retirarem os animais.

Infelizmente, algumas pessoas diante de tanta pressão e por desconhecerem seus direitos, acabam se desfazendo de seus animais.

Essa ilegalidade não pode acontecer, pois, ainda que vedada na convenção condominial, a presença de animais em apartamentos não pode ser proibida, devendo o proprietário procurar as vias judiciais, se necessário for, a fim de preservar seu direito de permanecer com seu animal de estimação sem sofrer coações e sem estar sujeito à aplicação de multas.

Mas, para que o proprietário possa ter seu animal de estimação de forma lícita e pacífica, alguns deveres lhe são atribuídos, a fim de que a presença do animal venha ocasionar transtornos ou perigos aos demais, devendo ser respeitadas as regras a seguir:

- o animal deve ser preferencialmente de porte pequeno ou médio;

- o animal não pode circular livremente nas áreas comuns do prédio, exceto na companhia do dono e preso a coleiras;

- o animal não pode latir de forma anormal, a ponto de incomodar os demais condôminos;

- o animal deve estar sempre limpo e devidamente vacinado;

- se o prédio tiver elevador de serviço, que este seja preferencialmente utilizado;

- evitar que o animal faça suas necessidades básicas nas áreas comuns do condomínio quando sair com ele para passear, e, caso isso aconteça, cabe ao proprietário remover a sujeira e limpar o local;

- passear com seu animal somente fora do condomínio;

- manter seu apartamento sempre limpo, removendo as sujeiras ocasionadas pelos animais.

Alguns condomínios, apesar de permitirem a presença de animais, exigem que os moradores saiam com seus animais no colo. Entretanto, tal medida muitas vezes se torna inviável de ser cumprida, em virtude do peso dos animais e ainda da idade e condições físicas dos moradores, não devendo, portanto, os proprietários se sujeitarem a essa exigência, devendo recorrer às vias judiciais caso lhe sejam aplicadas multas.

Dessa forma, cumpridas a regras acima mencionadas, não existe qualquer motivo para que os condomínios proíbam a presença de animais em apartamentos. Caso você esteja sendo proibido de ter animais ou esteja sendo coagido a retirá-los, procure orientação jurídica, a fim de possa ter seu direito preservado.

Fonte: Folha do Condomínio

Curitiba recebe sistema de medição individualizada da Liquigás

De agosto até o início de outubro, mais de 30 mil litros de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) foram fornecidos mensalmente para cerca de 750 unidades em Curitiba através do sistema de medição individualizada. O serviço é fornecido pela empresa do sistema Petrobrás, a Liquigás Distribuidora, e até outubro já foram feitas cerca de 40 individualizações nos condomínios.

A individualização da medição de gás possibilita algumas vantagens, como pagar apenas o que foi consumido por aquela unidade. Atualmente, muitos residenciais já possuem a mediação individualizada do consumo de água, mas o gás ainda entra no rateio das despesas de diversos condomínios. No processo individual, a conta é emitida no momento da medição, através de aparelhos móveis, que armazenam todas as informações necessárias para a emissão da conta do cliente.

Por enquanto a empresa oferece o serviço apenas para Curitiba, mas a expectativa é que a medição individualizada da Liquigás chegue em breve a Região Metropolitana, bem como Londrina, Maringá, Cascavel e Ponta Grossa. Até março de 2013, a empresa espera atingir 150 condomínios na capital.

Fonte: Gazeta do Povo

Regras para a prescrição

“Prescreve em vinte anos a ação de cobrança de quotas de condomínio vencidas sob a égide do Código Civil de 1916 e em dez anos, se se referir a quotas vencidas a partir da vigência do Código Civil de 2002, observada a conseqüência da redução do prazo (artigo 2.028).”

Assim decidiram os juízes da Quarta Câmara do Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, hoje incorporado pelo Tribunal de Justiça, em apelação sem revisão (n. 867.336-00/4) relatada pelo então juiz Celso Pimentel.

A lógica que levou os magistrados a entenderem como de 10 anos o tempo para a prescrição das quotas vencidas após a vigência do novo diploma legal foi a mesma que, anteriormente, embasava a prescrição vintenária: a ausência de regra específica. Tanto um quanto o outro Código não mencionaram prazo de vigência para débitos condominiais. A regra geral do atual dispõe: “Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.” Segue-se uma lista de prazos curtos (art. 206), com cinco parágrafos, 17 incisos e cinco alíneas.

Explica o relator Celso Pimentel que, como o prazo reduziu-se de 20 para 10 anos, “incide também o preceito do artigo 2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual ´serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada´. Isto significa – prossegue o magistrado – que, à semelhança do que se passa com a reparação civil, cujo prazo também foi reduzido, a prescrição da quota condominial vencida antes de 10 de janeiro de 1993 é de vinte anos. A quota vencida depois dessa data prescreve em dez anos, contados, porém, de 11 de janeiro de 2003. Portanto, nenhuma ação de cobrança de despesa de condomínio regida pelo Código Civil de 2002 prescreverá antes de 11 de janeiro de 2013”.

Deduz-se do texto legal e da fundamentação do julgador que, por exemplo, uma taxa de condomínio vencida no ano de 2000 somente prescreverá em 11 de janeiro de 2013, porque aplicável o Código novo já que não havia transcorrido a metade do tempo prescricional (20 anos) do Código revogado. Uma taxa de condomínio do ano de 1988, que já tinha perdido mais da metade de seu prazo de validade (então de 20 anos), continuará a ser regida pelo Código de 1916, prescrevendo no ano de 2008.

Em suma, nenhuma taxa de condomínio caducará antes de 10 anos nem depois de 20 anos de seu nascimento. A partir de 11 de janeiro de 2013, como bem registrou o relator, ninguém mais precisará fazer contas: a prescrição ocorrerá sempre em 10 anos.

Duas frases do acórdão ainda merecem ser transcritas, recortadas e memorizadas, por sua clareza e poder de síntese.

Diz a primeira: “Prova-se com a apresentação do recibo, não com testemunha nem com perícia, o pagamento de quota de despesa condominial.

Diz a segunda: “A legitimidade passiva na demanda de cobrança toca [ao condômino], jamais ao inquilino, que não se confunde com usufrutuário nem com compromissário.”

Erros na gestão financeira

Especialistas sugerem respeito à previsão orçamentária e transparência

Tratar de dinheiro nem sempre é uma tarefa fácil. Tratar do dinheiro dos outros, então, pode ser mais difícil. Cuidar para que as finanças de todo o condomínio se reverta em bons serviços e manutenção para o local é ainda mais desafiador.

Sabendo o tamanho do desafio, o SíndicoNet buscou os maiores especialistas do mercado condominial para reunir dicas e informações sobre gestão financeira.  Entre elas, as mais citadas foram o cuidado em seguir a previsão orçamentária e acompanhar os gastos mês a mês.

Confira abaixo vídeo:

Fonte: SindicoNet

 

Bomba solar pode captar água em prédios

O sistema possui o modelo de bomba solar P100

Fabricante de bombas submersas vibratórias anunciou ter desenvolvido sistema de captação de água de poços e cisternas, utilizando apenas a energia solar. De acordo com a empresa, o produto pode ser uma solução para empreendimentos que precisam de grande quantidade de água, como construções e condomínios residenciais e comerciais.

Conforme a fabricante, o funcionamento do produto é simples. São paineis fotovoltaicos que captam a irradiação solar e a transformam em energia que alimenta a bomba, retirando água de poços para o armazenamento em cisternas e uso final doméstico.

Em dias de sol intenso, a Anauger – nome da empresa e da bomba – é capaz de bombear 8 mil litros de água por dia. Mesmo na ausência de irradiações fortes, continua a trabalhar, mas em vazões mais baixas.

O sistema possui dois modelos de bombas, o solar P100 e R100. O primeiro é destinado aos poços com diâmetro a partir de 6 polegadas e o segundo atende reservatórios maiores e cisternas. Ambos dispensam o uso de baterias por utilizarem exclusivamente luz solar em sua alimentação.

O diretor da empresa, Marco Aurélio Gimenez, afirmou que “a ideia é levar aos grandes engenheiros, arquitetos e projetistas uma opção para abastecimento abundante de residências, com economia de energia e ainda seguindo preceitos de proteção ao meio ambiente”, destacou.

Gimenez ressaltou que muito se fala sobre a captação de água da chuva para utilizações domésticas, como irrigação de jardins, drenagem de lagos, lavagem de carros, limpeza de residências e outros.

O executivo inseriu o produto da empresa nesse mérito ao unir o reaproveitamento da água da chuva (que pode ser armazenada em cisternas através de um sistema de calhas), com energia limpa em seu bombeamento, pois utiliza apenas irradiação solar em seu funcionamento.

“Esse sistema atende muito bem a diversas demandas e sua utilização em projetos de construção é um alternativa inclusive para deixar os custos de obras mais baixos” concluiu Gimenez.

Fonte: Folha do Condomínio

Imóvel sobe duas vezes mais que a renda do morador em Curitiba

Construtoras alegam que os custos com mão de obra e a própria demanda continuam a puxar os preços para cima, mesmo que em ritmo mais lento.

O boom do setor imobiliário nos últimos anos fez com que os preços dos imóveis subissem bem acima da inflação e da renda do morador de Curitiba.

O valor do metro quadrado de área útil na capital passou de R$ 2,49 mil, em 2007, para R$ 5,23 mil em julho deste ano, segundo dados da Associação dos Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário do Paraná (Ademi-PR).

O aumento, de 110%, é quase duas vezes superior ao verificado no rendimento médio de quem mora na região de Curitiba, que cresceu 57% no período. Os imóveis subiram também bem acima da inflação no período, de 33,01%, segundo cálculo feito pelo economista Luciano D´Agostini, doutor em Desenvolvimento Econômico pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), a pedido da Gazeta do Povo.

No fim de 2007, o trabalhador curitibano precisava de pouco mais de dois meses de salário para comprar um metro quadrado. Hoje, mesmo com o aumento da renda, ele precisa trabalhar quase três meses para adquirir o mesmo espaço. “Em relação aos imóveis, o poder de compra dos salários reduziu 33% em cinco anos”, diz o economista. Segundo ele, o preço dos imóveis descolou de todos os demais itens do orçamento das famílias. “Esse é um fenômeno que se repete em outros países emergentes, como China, India, África do Sul e Rússia. Se os imóveis continuarem a subir muito mais que os salários, a tendência é que a demanda seja reduzida no médio prazo”, diz.

A disparada dos preços em Curitiba se concentrou entre 2009 e 2011, impulsionada pela combinação de emprego e crédito em alta, aumento da renda, redução das taxas de juros e prazos mais longos de financiamentos.

Por outro lado, o aumento dos custos das empresas do setor, com a escalada dos preços dos terrenos, a escassez e a baixa produtividade da mão de obra do setor, inflacionaram os valores do mercado.

Ainda que com menos vigor, os preços continuam a subir em 2012. O levantamento da Ademi-PR mostra um avanço de até 11% nos preços, dependendo do tipo de empreendimento desde o fim de 2011.

“O ritmo de aumento está menor. Mas a mão de obra, que representa até 45% dos custos das constru­toras, é a maior fonte de alta dos custos. Somente na negociação salarial desse ano o aumento nominal foi de 10,5%” , justifica o pre­­sidente do Sindicato da Indústria da Construção Ci­vil (Sin­duscon), Normando Baú.

No passado, os imóveis de Curitiba chegaram a custar um terço dos de São Paulo. Mas essa diferença diminuiu e bairros como Batel, Mercês e Ecoville já apresentam preço do metro quadrado dos lançamentos na casa dos R$ 7 mil – superior à média de mercado da capital paulista, de R$ 6,7 mil. Os bairros mais nobres de São Paulo vão bem mais longe, chegam a custar perto de R$ 17 mil por metro quadrado.

Para o professor do Núcleo de Real Estate (empreendimentos imobiliários) da Escola Politécnica da Universidade de São Paulo (USP), João da Rocha Lima Júnior, o valor do imóvel está atingindo o limite do orçamento das famílias. “O preço relativo do imóvel nas contas cresceu nos últimos anos. Acredito que os preços terão de estabilizar”, diz.

Para o presidente da Ade­mi-PR, Gustavo Selig, os preços não estão descolados da realidade. “Eles vão subir menos, mas não há como reduzir. Na minha avaliação eles vão continuar a aumentar entre 6% e 10%, porque o mercado continua a crescer”, afirma.

Para o professor da USP, o setor viveu uma “histeria” de lançamentos em todo o Brasil e entra agora em um novo estágio, com maior oferta de imóveis prontos e velocidade de venda e quantidade de lançamentos, menores. Segundo ele, especialmente nos últimos dois anos, quem havia adiado a compra do imóvel durante a crise de 2008 sustentou a demanda. “Agora, o setor retoma o ritmo normal de velocidade de venda”, diz.

Cenário nebuloso torna as empresas mais cautelosas

Se por um lado os preços ainda estão subindo, por outro as empresas do setor já tiraram o pé do acelerador em relação aos lançamentos, que este ano devem ficar 18% em menor quantidade que em 2011 em Curitiba. O número de unidades lançadas, que chegou a 16 mil no ano passado, deve cair para algo entre 12 mil e 13 mil unidades, de acordo com o presidente da Ademi-PR, Gustavo Selig.

Os anos de 2012 e 2013 também são considerados um período de pico de entregas de imóveis prontos – serão 18 mil imóveis.

Na média, a velocidade de venda do setor está estável, em cerca de 10%, mas as empresas notam que o cliente, com a oferta maior, está mais exigente e demorando mais para fechar o negócio.

Lançamentos

“Hoje quem vende todo o empreendimento durante a construção está feliz”, diz Erlon Rotta Andrade Ribeiro, diretor da construtora Andrade Ribeiro. Em 2012, a empresa está lançando o mesmo volume do ano passado – dois empreendimentos, um comercial e um residencial, com Valor Geral de Venda (VGV) de R$ 95 milhões. Para ele, houve um excesso de lançamentos de produtos de dois e três dormitórios entre R$ 250 mil e R$ 300 mil. “Para 2013 vamos ver como o mercado se comporta para vermos como será o ritmo de lançamentos”, acrescenta.

Com quatro lançamentos previstos para este ano, a Plaenge manteve o mesmo ritmo do ano passado. “Estamos acompanhando o movimento de mercado, que está mais estável”, diz Fernando Fabian, diretor da empresa.

Justiça federal faz mutirão para atender mutuários

Interessados podem refazer acordos com credores em questão de horas ou tirar dúvidas sobre contratos regidos pelos Sistemas Financeiros de Habitação ou Imobiliário

Na hora da entrega, 3% das unidades voltam para as empresas

Passada a euforia dos últimos dois anos, uma conta amarga está sendo paga por alguns mutuários. Compradores que estão com dificuldade para pagar as parcelas do financiamento estão optando pelos distratos, em que o cliente desiste do negócio e devolve o apartamento ou a casa

Fonte: Gazeta do Povo

Podas de árvore em prédios e condomínios devem seguir legislação municipal

Manter áreas verdes em condomínios é algo que agrada a muitos moradores. Além da sombra das árvores, com a chegada da primavera, dependendo da espécie, é possível ainda se encantar com as flores, como no caso dos ipês. Entretanto, é necessário que haja manutenção, que deve ser feita pelo órgão competente.

Em Belo Horizonte, para fazer o serviço é obrigatório obter autorização para poda, retirada ou transplantio de árvores em áreas internas, segundo a gerente de Áreas Verdes e Arborização Urbana da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA), Olga Eduarda Ferreira. “O decreto 5.893/1988, que regulamenta a Lei 4.253/1985, dispõe sobre a política de proteção, controle e conservação do meio ambiente e melhoria da qualidade de vida no município”, informa.

Segundo Olga, a autorização pode ser emitida pela Gerência de Jardins e Áreas Verdes (GERJAV) de cada regional da PBH ou, em alguns casos, pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. “Esse serviço deve ser solicitado pessoalmente, pelo dono do imóvel ou por meio de procuração, na Gerência Regional de Atendimento ao Cidadão (GEATEND), das 8h às 17h, ou no BHResolve, com a abertura de processo administrativo.”

Para fazer o pedido é necessário apresentar identidade, CPF, documento que comprove a propriedade e conformação de endereço. “Além de cópia da ata de reunião assinada pelo síndico constando votação favorável e maioria absoluta (50% + 1 para condomínios) e carta de anuência do vizinho para o caso de árvore localizada na divisa”, explica Olga.

A solicitação é analisada pela GERJAV de cada regional e, em caso de apresentação de recurso pelo solicitante, pela secretaria. “O prazo para atendimento do pedido na GERJAV é de 15 dias para realização de vistoria técnica e emissão de laudo. Em caso de parecer desfavorável, pode-se entrar com recurso na regional, que o encaminhará à secretaria, para análise. Se favorável, é emitida autorização e encaminhada à GERJAV.”
Uma vez autorizado, o serviço deverá ser feito pela pessoa ou empresa contratada pelo condomínio. “Nos casos de árvores em áreas de propriedade particular, a PBH só emitirá a autorização para a intervenção em vegetação (poda, supressão e/ou transplantio) depois de vistoria técnica, que atualmente é sem custo para o requerente”, acrescenta Olga Ferreira.

REGRAS 

A gerente ressalta que o trabalho de poda de árvores deverá ser realizado observando-se a Deliberação Normativa 10/92 do Conselho de Meio Ambiente (Comam) e, no caso de transplantio, a Deliberação Normativa 22/99. “A legislação vigente prevê que nos casos de intervenções (poda e supressão) sem a prévia autorização da PBH, o infrator estará sujeito a ações de fiscalização e aplicação de penalidades.”

A punição poderá ser desde uma advertência por escrito para parar com a irregularidade, como também multa de uma a 700 unidades fiscais da prefeitura (UFPBH). “A aplicação dessas sanções obedecerá ao enquadramento da penalidade e poderá ser classificada como leve, grave ou gravíssima”, informa Olga.

Como exemplo, a gerente cita valores aproximados a serem pagos pelo infrator. “Nos casos de supressão de árvore sem autorização, a multa pode variar de R$ 2.500 a R$ 15,5 mil (dependendo da extensão do dano), e a poda sem a prévia autorização da PBH pode variar de R$ 50 a R$ 500, também dependendo da extensão do dano.”

Fonte: Lugar Certo

O combate às pragas nos condomínios

Com a elevação da temperatura, aumenta também a incidência das pragas urbanas nos condomínios.

Baratas, pernilongos, moscas, ácaros, cupins, ratos, pulgas, formigas, pombos, carrapatos, escorpiões e até morcegos estão entre os que mais podem atormentar os moradores. Segundo a química

Cláudia Regiane Alves Veiga, responsável técnica de uma dedetizadora de São Paulo, esse insetos e animais necessitam de água, alimento e abrigo para sua sobrevivência. No entanto, a profissional destacou que a água não é um fator limitante para impedir a existência deles, mas deve-se agir nos demais fatores de forma a impedir sua proliferação nas residências.

Baratas

Ela contou que uma praga urbana bastante comum são as baratas. Em áreas urbanas as principais são a Barata de Esgoto, Cascuda ou Voadora (Periplaneta Americana) e a Francesinha, Paulistinha ou Listradinha (Blatella Germânica). “As baratas são ativas principalmente à noite, quando deixam seus abrigos e saem à procura de alimentos. Elas possuem hábitos alimentares bastante variados, preferindo aqueles ricos em amido, açúcar ou gordurosos. Podem alimentar-se também de celulose, frutas, cervejas e alimentos ou animais em decomposição”, explicou Claudia.
A Barata de Esgoto normalmente habita locais com muita gordura e matéria orgânica em abundância, como galerias de esgoto, bueiros, caixas de gordura e de inspeção.

A Francesinha por sua vez habita principalmente cozinhas e despensas, em locais como armários, gavetas, interruptores de luz, aparelhos eletrodomésticos, vãos de batentes, rodapés, sob pias, dutos de fiação elétrica e locais como garagens ou sótãos com depósitos de papel e principalmente caixas de papelão, entres outros.

Passam 75% do seu tempo abrigadas próximos aos alimentos. É possível notar que um local está infestado por baratas através de sinais como fezes, ovos vazios, esqueletos ou cascas de ninfas quando elas se transformam em adultos. Em altas infestações, a técnica disse que as baratas aparecem também durante o dia.

Doenças

Cláudia orientou os moradores a fazer o controle dessas pragas porque as baratas domésticas são responsáveis pela transmissão de várias doenças como gastroenterite, conjuntivite, intoxicação alimentar, gangrena gasosa, diarréia, pneumonia, lepra, salmonelose, desinteira, parasitose, giardíase, amebíase, paralisia etc. No caso dos condomínios, o ideal é que a dedetização ocorra em períodos semestrais e com a participação de todos os apartamentos, isso evita que os insetos simplesmente mudem de endereço, sugeriu Cláudia.

A seguir, algumas medidas preventivas que contribuem para o controle de baratas:

  • Manter alimentos guardados em recipientes fechados;
  • Conservar armários e despensas fechados, sem resíduos de alimentos;
  • Verificar periodicamente, frestas e cantos de armários e paredes;
  • Recolher restos de alimentos e qualquer outro tipo de lixo em recipientes adequados;
  • Remover e não permitir que sejam amontoados: caixas de papelão e lixo em locais não apropriados;
  • Manter caixas de gordura e galerias bem vedadas;
  • Colocar borracha de vedação na parte inferior externa das portas;
  • Manter bem calafetados as junções de revestimentos de paredes e pisos;
  • Remover e destruir ootecas (ovos de baratas);
  • Não fazer pequenos lanches na mesa de trabalho, protegendo os teclados dos computadores das migalhas de pão, biscoitos etc.

Fonte: Folha do Condomínio

Despejo Indesejado

Pode o condomínio despejar o locatário que deixa de cumprir suas obrigações legais, contratuais e estatutárias quanto ao uso, fruição e destino da unidade locada? Ou que infringe qualquer outra norma dele exigível como morador da comunidade condominial? O que fazer quando tais infrações ultrapassam o nível tolerável, sem que o condômino-locador tome providências?

Perguntas de semelhante teor têm sido feitas sempre que o problema emerge na vida diária do condomínio. A solução pode estar dentro como fora de casa. Dentro, se o síndico souber usar de sua autoridade e dos instrumentos que a lei lhe coloca nas mãos.

MULTA

Além de sua diplomacia e poder de convencimento, o síndico pode contar com a aplicação de multas ou com as vias judiciais. Há divergência sobre quem deva sofrer as multas. A lei menciona a palavra “infrator” (art. 21). Se a infração for cometida pelo locatário, ou membro de sua família, sem dúvida serão eles os infratores. Seria também enquadrável o locador na mesma pena? Os princípios do direito penal não permitem que a pena ultrapasse a pessoa do infrator. Diretamente, ao menos, não pode ser considerado culpado.

A questão, em outras palavras, é saber se o condômino-locador pode ser responsabilizado pelos atos praticados pelo locatário. Colocada a questão nestes termos, não há dúvida. Ao ceder seu direito de uso e gozo da unidade, o locador o faz com todos os privilégios e ônus. Permanece solidário com o locatário, civilmente, por tudo o que este fizer, pelos prejuízos e pelos danos decorrentes que causar, qualquer ato ilícito que praticar. Infere-se tal responsabilidade civil do locador do fato de o condomínio não ter participado do contrato de locação, não podendo anuir com a escolha do locatário, nem opor-lhe restrições.

Em termos práticos, o síndico deverá aplicar as multas contra o locatário, infrator, podendo cobrá-las tanto dele quanto do condômino-locador, sobre quem recai a culpa de ter escolhido mal (“culpa in eligendo”). Sobre o condômino não recai a pecha de infrator, que é pessoal: cumpre-lhe reparar o dano, com todos os seus reflexos, inclusive multas e correções. Evidentemente, o locador terá ação regressiva contra o locatário.

DESPEJO

Diante do vínculo locatício, o locador é a única pessoa legitimada a propor ação de despejo contra o locatário. Por solicitação do condomínio, e na iminência de vir a ser responsabilizado por todos os prejuízos e multas provocadas pelo locatário, havendo motivo plauzível, o locador deverá propor ação de despejo por infração contratual.

Não é preciso que a infração seja grave. Nem que a sua prática reiterada torne insuportável a vida dos demais condôminos. Basta que haja infração à convenção, à lei ou ao regimento interno e que seja provada. Para não ingressar em juízo despreparado, o locador deverá acautelar-se com depoimentos, reclamações, abaixo-assinados e outros meios de prova, por escrito, fornecidos pelo síndico e condôminos, a serem ratificados pessoalmente em audiência, se necessário for.

Mais Dicas de Segurança

São regras práticas de conhecimento geral, mas dispostas de modo sistematizado, o que facilita a sua compreensão. Tratam da portaria e da prevenção de acidentes e incêndios. Visam melhorar a segurança do prédio e seus moradores.

Cuidados do Porteiro

* O porteiro deve permanecer sempre na portaria.

* Deve registrar, no livro de anotações, a entrada e saída de prestadores de serviços eventuais, como mecânicos, pintores, técnicos em conserto de telefone, luz, equipamentos, gás etc.

* Nunca permitir a entrada de estranhos, sem prévia consulta ao morador indicado pelo visitante. Após ser permitido o acesso, verificar se a pessoa se dirigiu ao local ao qual disse que iria.

* Suspeitar de pessoas carregando pacote e parecendo estar à procura de alguém no prédio, sem saber com certeza o nome do destinatário.

* Estabelecer uma palavra-chave (senha), periodicamente substituída, a ser usada no interfone para avisar que pode ocorrer ou está ocorrendo um assalto.

* Estabelecer um gesto a ser usado no olho-mágico para avisar o morador que se encontra naquele momento sob a ameaça de assalto. Todos os moradores devem conhecer o gesto, evitando abrir a porta e avisando a polícia o mais rápido possível.

* À noite, manter a portaria às escuras, e a parte externa do prédio, bem como o acesso ao condomínio, racionalmente iluminados.

* Não permitir a saída de pessoa não-moradora que esteja carregando um objeto ou pacote, sem autorização do morador visitado.

* Chamar a polícia se observar veículo com um ou mais ocupantes estacionado nas proximidades do prédio por longo tempo.

* Chamar a polícia de um veículo com o(s) mesmo(s) ocupante(s) passar várias vezes, lentamente, diante do prédio, parecendo estar observando a rotina da portaria e do acesso à garagem.

* Chamar também a polícia no caso de ver uma pessoa ou mais por muito tempo nas proximidades observando o prédio.

Prevenção de acidentes

No sentido de evitar pequenos e grandes acidentes no edifício, especialmente incêndios, a cartilha do Secovi-RJ oferece recomendações muito úteis aos síndicos, mas cuja implantação deve ser exigida por todos os moradores, em assembléia. São elas:

* Certifique-se de que seu condomínio atende às normas exigidas pelos bombeiros (portas corta-fogo, alarmes etc.)

* Cheque periodicamente a carga dos extintores e sua validade.

* Proíba e mantenha sinalização adequada, indicando hidrantes, extintores, saídas de emergência etc.

* Em caso de prédios comerciais, forme e treine a brigada de incêndio.

* Exija do porteiro e de cada condômino o correto armazenamento de substâncias inflamáveis, gás etc.

* Promova periódicas revisões nos sistemas elétricos.

*
Sinalize a entrada e saída de veículos.

* Proíba brincadeiras, bicicletas e assemelhados na garagem.

* Certifique-se de que o porteiro e demais empregados saibam manusear extintores e conheçam as características de cada um (espuma, gás carbônico, pó químico etc.).

Beneficiou-se, Deve Pagar

Por Luiz Fernando de Queiroz

Quem compra um terreno em loteamento fechado, impropriamente chamado de condomínio, deve ou não pagar sua quota-parte nas despesas comuns?

O tema tem sido motivo de acirrados debates nos Estados onde tais empreendimentos proliferaram, gerando um fato novo que, até hoje, não foi tratado pelo legislador, como já mencionamos em outra oportunidade. O problema vem sendo resolvido no âmbito do Judiciário, já que ao juiz não é dado esquivar-se de decidir as lides de seus jurisdicionados.

Não se trata de condomínio horizontal devidamente formalizado, em que a obrigação de pagar decorre de preceito da Lei 4.591/64, mas de grupamento de residências congregadas sob a égide de uma associação de moradores.

O tema foi muito bem enfocado em recente decisão do VI Grupo de Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (embargos infringentes n. 0444/99/05), que apontou seu verdadeiro ponto fulcral: se o morador dissidente está utilizando ou não dos serviços que lhe são colocados à disposição pelo condomínio de fato.

No dizer do relator, desembargador Alexandre Varella, “cabe a todos o pagamento de sua quota-parte, sob pena de haver enriquecimento ilícito por parte daquele que, sem pagar sua parte, usufrui dos serviços prestados à coletividade”.

Fundamenta o magistrado sua posição: “Fazendo a Associação de Moradores ‘oferta’de prestação de serviços a todos aqueles que adquiriram imóveis, que é ‘aceita’, tacitamente, pela usufruição contínua daqueles serviços, que foram instituídos em benefício de toda a coletividade, dá-se entre ambos o que a doutrina moderna civilista denominou de relação contratual de fato”.

Ostracismo Social

O desembargador Alexandre Varella relembra, também que, “não obstante inexistir obrigatoriedade de participação em qualquer associação, seja de que natureza for, em face da regra do artigo 5o, inciso XX, da Constituição Federal de 1988, todos aqueles que usufruem dos serviços necessários, por ela prestados, devem efetuar a respectiva contraprestação, pagando o respectivo preço”.

A falta de registro do estatuto social da sociedade administradora do loteamento fechado também não constitui óbice à cobrança, segundo o TJ/RJ. “Desde que regulamente aprovada, a convenção do condomínio impõe-se obrigatoriamente, não só para os condôminos que tenham ou não participado da aprovação do estatuto, como também sobre qualquer ocupante da unidade, independentemente de ter sido ou não submetido a registro”.

A divergência restringiu-se, por fim, ao pagamento das despesas de manutenção feitas pela associação, em proveito de todos os moradores do loteamento, tendo o tribunal chegado à conclusão de que seria inadmissível um proprietário de casa utilizar-se da iluminação pública, da limpeza das ruas e calçadas, da coleta de lixo, da jardinagem do parquinho, da vigilância contra assaltos e, ainda assim, recusar-se ao pagamento (reembolso) de tais despesas comuns.

Quem mora em locais impropriamente denominados de condomínios fechados e não concorda em se filiar à associação de moradores ou em contribuir com a manutenção da área, só tem uma saída. Deve dispensar os serviços oferecidos, de preferência de modo expresso e não ambíguo, contratando sua própria segurança, retirando seu próprio lixo e assim por diante. Ah, mas não esqueça de proibir que seu filho participe do futebol na quadra comum, a não ser que seja expressamente convidado por algum dos moradores que pagam a benfeitoria..